TRT reconhece responsabilidade civil pela perda de uma chance

É que, no entender do relator, o reclamante teve frustrada uma chance real de obter o esperado ganho salarial, ao ser injustamente dispensado sob a acusação de cometer falta grave.

Ministro determina que Ministério Público fiscalize greve de policiais civis de São Paulo

A decisão foi tomada em um pedido de extensão na Reclamação feito pela Procuradoria Geral do Estado e é válida até o julgamento final da ação pelo STF.

Empresa continuará com bloqueio on-line de valores depositados em suas contas bancárias

TJMT mantém condenação de pai que abusou da filha de oito anos

A pena foi aumentada acima do mínimo legal em razão de o agressor ser o próprio pai da vítima. (Recurso de Apelação Criminal nº 40314/2008).

MPF/SC: CEF não pode praticar venda casada

Ação do MPF/SC proíbe que Caixa Econômica Federal condicione a concessão de financiamento imobiliário à aquisição de produtos bancários.

Plano de saúde é obrigado a autorizar cirurgia em paciente

A doença foi diagnosticada após a realização de consultas médicas e exames clínicos.

Empresas devem indenizar clientes por produto não restituído

Gestante que recusou reintegração ganha indenização pela estabilidade

Pedido de vista interrompe julgamento de ação sobre concurso público anulado pelo CNJ

Interrompida análise de RCL contra decisões que vedavam a progressão de regime em crimes hediondos

Moral, justiça e direito na teoria de Hans Kelsen

Juliane de Assis e Silva Holmes Lins, Faculdade Toledo-Presidente Prudente.

TST converte demissão por justa causa em rescisão imotivada

Faculdade não pode barrar matrícula de inadimplente

Delta Air Lines é condenada por discriminar crianças brasileiras

TST reconhece eficácia de atestado trazido por pai de trabalhador

Demitidos por superfaturar diária garantem reintegração

Não basta inadimplência para findar contrato com seguradora; é necessário interpelar segurado

Registro de nascimento não pode ser anulado por avós paternos

Registro civil não pode ser anulado se tiver sido reconhecido voluntariamente pelo genitor no termo de nascimento.

Unimed e Felício Rocho condenados por negar tratamento de emergência

Mantida sentença contra licitação de imóvel do BC vencida pela Paulo Octávio